Para que serve a ordem de serviço?
A Ordem de serviço é um documento formal, emitido com a finalidade de formalizar as atividades que os colaboradores desenvolverão na empresa. A base legal deste documento é o Artigo 157, item II da CLT e NR 1 – item 1.4 alínea C e também em seu Anexo I. A Ordem de Serviço garante que a empresa está cumprindo o seu papel com relação a Segurança no Trabalho, deixando os seus colaboradores cientes de todas as tarefas que virão a executar enquanto nela permanecerem. É importante que o colaborador assine o documento, pois comprova que o mesmo está ciente de suas atividades, riscos e responsabilidades. Assim que o colaborador assina o documento, não tem como alegar que não conhecia o risco do trabalho.
O que compete a empresa:
Outra função de suma importância para a empresa é fazer a integração de contratação, informando aos novos colaboradores sobre as Normas de Conduta da empresa:
- Código de vestuário;
- Uso das áreas comuns da empresa;
- Uso dos equipamentos e máquinas de trabalho;
- Horários que devem ser cumpridos;
- Dar ciência aos funcionários sobre assuntos gerais através de diálogos de segurança, documentos físicos em quadros de avisos ou documento circular, e também através de meios eletrônicos;
- Cumprir e fazer cumprir as regulamentações legais referentes a Segurança e Medicina do Trabalho;
- Os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho;
- As medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar riscos;
- Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
- Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho;
- Fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI);
- Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
- O empregador também deve promover treinamentos de capacitação aos seus funcionários, sendo esses promovidos em sua admissão, periódicos ou sempre que forem necessárias atualizações.
E o que compete ao Funcionário?
Para o funcionário, a Ordem de Serviço deixa claro em sua descrição detalhada, as tarefas que o colaborador vai executar.
Cabe ao trabalhador:
- Cumprir todas as normas regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pela empresa;
- Submeter-se aos exames médicos previstos nas NR;
- Colaborar com a organização na aplicação das NR;
- Usar o equipamento de proteção individual fornecido pela Empresa;
No caso de mudança de função do funcionário, será emitida uma nova Ordem de Serviço, que deverá ser lida e assinada pelo funcionário.
Fontes do Artigo:
https://segurancadotrabalhonwn.com/como-fazer-ordem-de-servico
/http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr1.htm