Para que serve a ordem de serviço?

 

A Ordem de serviço é um documento formal, emitido com a finalidade de formalizar as atividades que os colaboradores desenvolverão na empresa.  A base legal deste documento é o Artigo 157, item II da CLT e NR 1 – item 1.4 alínea C e também em seu Anexo I. A Ordem de Serviço garante que a empresa está cumprindo o seu papel com relação a Segurança no Trabalho, deixando os seus colaboradores cientes de todas as tarefas que virão a executar enquanto nela permanecerem. É importante que o colaborador assine o documento, pois comprova que o mesmo está ciente de suas atividades, riscos e responsabilidades. Assim que o colaborador assina o documento, não tem como alegar que não conhecia o risco do trabalho.

O que compete a empresa:

Outra função de suma importância para a empresa é fazer a integração de contratação, informando aos novos colaboradores sobre as Normas de Conduta da empresa:

  • Código de vestuário;
  • Uso das áreas comuns da empresa;
  • Uso dos equipamentos e máquinas de trabalho;
  • Horários que devem ser cumpridos;
  • Dar ciência aos funcionários sobre assuntos gerais através de diálogos de segurança, documentos físicos em quadros de avisos ou documento circular, e também através de meios eletrônicos;
  • Cumprir e fazer cumprir as regulamentações legais referentes a Segurança e Medicina do Trabalho;
  • Os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho;
  • As medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar riscos;
  • Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
  • Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho;
  • Fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI);
  • Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
  • O empregador também deve promover treinamentos de capacitação aos seus funcionários, sendo esses promovidos em sua admissão, periódicos ou sempre que forem necessárias atualizações.

E o que compete ao Funcionário?

Para o funcionário, a Ordem de Serviço deixa claro em sua descrição detalhada, as tarefas que o colaborador vai executar.

Cabe ao trabalhador:

  • Cumprir todas as normas regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pela empresa;
  • Submeter-se aos exames médicos previstos nas NR;
  • Colaborar com a organização na aplicação das NR;
  • Usar o equipamento de proteção individual fornecido pela Empresa;

No caso de mudança de função do funcionário, será emitida uma nova Ordem de Serviço, que deverá ser lida e assinada pelo funcionário.

Fontes do Artigo:
https://segurancadotrabalhonwn.com/como-fazer-ordem-de-servico
/http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr1.htm

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